Sandro Ferreira Medeiros

Inicialmente, se mostra necessário conceituar os institutos da Bitributação, regra matriz de Incidência Tributária e da norma individual e concreta, para melhor elucidarmos o tema em questão. A Bitributação é um fenômeno do Direito…

Com o advento da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) o consumidor tem a garantia e/ou certeza de que o produto adquirido ou o serviço prestado serão de boa qualidade. Mencionada qualidade e/ou…

No Direito Tributário, o instituto da prescrição é definido como modalidade de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), Seção I (Modalidades de…